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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Art.: 42 1º paragrafo

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Lixeira com sal e água purificar a água com coador colocar na maquina de novo o liquido para ser eletrizado novamente o lixo.

Maquina de lavar esteriliza qualquer ameaça a saúde.

Lavador de partes intimas esteriliza qualquer ameaça a saúde.

Doente mais equilíbrio no banho.

Vaso sanitário metálico esteriliza qualquer ameaça a saúde.

Interruptor campainha para o vaso abaixo com haste de metal vai e volta ao estado original com contato ante quebra.